Profissional da
educação não é reajustado, é valorizado, isso é o que garante nossa Carta Máxima que dá esse
tratamento exclusivamente ao setor da educação
A segunda parte do seminário foi
dedicada à explanação do Plano Único de Carreira, começou como uma aula quando
o professor João Monlevade explicou os fundamentos desse Plano que está dentro
de uma estrutura e de um contexto maior; e como ele disse: “não se pode criar a
carreira do funcionário da educação sem ele saber o que é a educação e sem o
plano de educação do município”. O plano de carreira e financiamento da
educação dependem um do outro, e é impossível conseguir um plano de carreira
bom, sem dinheiro para a educação, e não tem dinheiro se não houver a
arrecadação de impostos, isso é tão claro quanto clássico.
Aliás, vale acrescentar que é
fundamental inclusive para o sindicato entender de arrecadação, porque isso
está ligado às demandas reivindicatórias da entidade; e para além disso, a educação também conta com o FUNDEB e o Piso
Salarial, que unificam todos o recursos financeiros, fazendo uma distribuição
por aluno. Antes era preciso arrecadar impostos pra ter escola, agora basta ter
aluno na escola, por essa questão existe a importância do senso (item do
diagnóstico na elaboração do PME), para o subsídio de recursos.
Antes de pensar em Plano de
Carreira “é preciso entender a terminologia do ‘que é profissional e o que é profissional
do setor educacional’. Todo mundo que trabalha na área da educação é trabalhador
da/em educação; já o profissional de educação tem uma formação profissional
para um tipo de função dentro da educação”, explicou João; e historicamente a
primeira função foi a de professor. Com a evolução das escolas, com a
complexificação da sociedade foram sendo necessárias outras funções, como o
instrutor técnico, por exemplo. Naquela época exista no país o conceito de
profissional da educação, era trabalhador da educação.
Sobre essa questão do
profissional, no caso de Lauro de Freitas, a Comissão do Plano de Carreira, que
teve o Coordenador Geral da ASPROLF, Valdir Silva, como um dos integrantes
durante uma de suas reuniões fez uma reflexão sobre o piso salarial, que mesmo
hoje não é só para o professor, porque a Constituição Federal defende o piso
salarial nacional para o profissional da educação, ou seja, o funcionário tem
que se profissionalizar para ter esse direito. Então como poderia ser resolvido
no caso do município se o sindicato quiser estabelecer tanto no PME como no
PUCS, esse piso para esses funcionários. Monlevade antes de responder, fez uma
análise pra lembrar que o piso profissional não foi inventado pra professor,
ele na verdade é a quantia abaixo da qual não se pode fixar o vencimento
inicial de carreira, e ainda tem mais: “hoje a gente fala de piso em relação ao
professor público, porque o piso entra na carreira como vencimento”. Embora
ainda não exista o piso unificado, para Monlevade, há uma possibilidade de que
isso aconteça mesmo que demoradamente, por conta do número de funcionários da
educação profissionalizados hoje no país. “Aqui no Plano de Carreira, vocês vão
reivindicar um plano de carreira que tenha um vencimento inicial de nível médio,
igual ao vencimento inicial dos professores do plano de carreira daqui pela
mesma carga horária”, respondeu. E o mais interessante, não vamos reivindicar o
piso para Lauro de Freitas, e sim: vamos reivindicar o vencimento inicial de
carreira, idêntico ao professor que é referenciado pelo último piso nacional.
O professor também chamou a atenção para as funções de técnicos
criadas pela Resolução 5/2005, que para esse caso tem que ser feito um concurso
público específico para cada função, com provas pedagógicas e provas técnicas, tudo
de forma correta.
Alguns estados brasileiros, como
o Piauí, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná já tem seus planos de carreira tanto
para professor como para funcionários, planos unificados com as progressões,
que no caso deles, é uma progressão livre porque depende do dinheiro. Não existe nenhuma prescrição jurídica que
defina quais serão as progressões do profissional.
Uma das conquistas da ASPROLF foi
a mudança no plano de carreira dos professores municipais que até o ano de 2009
não tinha mestrado nem doutorado, e para avançar de uma letra para outra era
0,5%. O diretor trabalhava 40 horas, recebia 20 horas e ainda uma espécie uma
bonificação para ‘agradar’. Então a partir de 2007 com muita luta do Sindicato,
foi fazendo a correção; e em 2010 a ASPROLF conseguiu corrigir esses vícios que
existiam de lá pra cá, e assim colocar 1% a cada ano e chegou a 5% um avanço de
uma letra para outra, e ainda incluiu mestrado, doutorado, dedicação exclusiva,
enquadramento e outras vantagens mais, que antes não existiam.
O Parecer CNE/CEB nº 9/2009 que
trata justamente dos planos de carreira e “propõe a elaboração de Diretrizes
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação
Básica Pública”, e o Parecer CNE/CEB nº 9/2010, que dispões sobre o plano de
carreira do funcionário, ou Profissional da Educação da Categoria 3, isso
porque o artigo 61 da LDB diz que o profissional da educação está dividido em 3
categorias. Esse último Parecer pode ser unificado com o piso. E por fim a
Resolução nº 5 de 3 de agosto de 2010 que fixa as Diretrizes Nacionais para os
Planos de Carreira e Remuneração da Educação Básica Pública. Por ser tão
extensa, João sugeriu o agendamento de uma Oficina de pelo menos dois ou três
dias, para discutir esses três documentos, para os quais, depende tempo e
pesquisa.
João Monlevade lembrou que a
fonte da profissionalidade hoje da nossa legislação está na Constituição
Brasileira no artigo 206 § 5 que fala dos profissionais da educação mas com
outro substantivo, valorização dos profissionais da educação, “e isso é
fundamental para os sindicalistas, porque quando a gente fala do reajuste do
piso dos professores e quando a gente vai falar do reajuste do piso de todos os
profissionais da educação”, pontuou. Porque reajuste é só para garantir o poder
de compra, é cobrir a inflação.
Então o nosso fundamento é a
palavra valorização, que só aparece na constituição no caso dos profissionais
da educação! E valorização significa ter ganhos reais sobre a inflação. Se a
inflação subiu 10% aí o termo é atualização, esse é um fundamento
importantíssimo pra a gente entender que a sociedade brasileira num determinado
momento da nossa história, mais especificamente em 2009, conseguiram convencer
os congressistas a que os professores e o funcionário tenham um tratamento
diferenciado para mais, ou seja serem valorizados. E isso também está refletido
na LDB no artigo 62A que garante a formação continuada para o funcionário do
setor da educação, terceirizado ou não, aumentando suas possibilidades de
crescimento.
A parte da tarde foi aberta para
debates e perguntas dos participantes sobre os temas discutidos nesses dois
proveitosos dias de uma conversa que mais soou como uma aula de grandes
aprendizados. Todos saíram satisfeitos, esclarecidos e com ideias para a
construção dos ‘Plano Municipal de Educação e Plano Único de Carreira e
Salários, que vão valorizar ainda mais o profissional municipal da educação e
mais ainda, dar um avanço na qualidade da educação local. A categoria também
fechou uma previsão de marcação de uma primeira reunião para redefinir o Fórum
de Educação já instituído. Então para quem vê a Sexta-Feira 13 como dia de
azar, essa provou ser muito, mais muito diferente. Sorte para a educação
municipal de Lauro de Freitas e seus trabalhadores, que fazem com que ela
aconteça.
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